O art. 5º reúne os direitos e garantias individuais e coletivos. Pontos mais cobrados:

Igualdade e legalidade: todos são iguais perante a lei; ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei.
Pena de morte: vedada, salvo em caso de guerra declarada.
Casa: inviolável; à noite, só com consentimento, em flagrante, desastre ou para prestar socorro. Por ordem judicial, apenas de dia.
Presunção de inocência: ninguém é considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
Devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

Remédios constitucionais: habeas corpus (liberdade de locomoção), habeas data (informações pessoais), mandado de segurança (direito líquido e certo), mandado de injunção (falta de norma regulamentadora) e ação popular (ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural).